AREsp 1782751 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente),...

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Parties
Agravada: CRISTINA DE ALMEIDA VILLASBOAS CAVALCANTI e outros; Agravante: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Súmula Nº 7/stj, Novo CPC (cpc/2015)
Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes Súmula Nº 7/stj Novo CPC (cpc/2015)

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Parties

CRISTINA DE ALMEIDA VILLASBOAS CAVALCANTI e outros

Agravada

AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
  3. 3 Aplicação do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3)

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.