REsp 1876840 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DO PLANO DE SAÚDE PARA CATEGORIA INFERIOR. POSSIBILIDADE. RECUSA ABUSIVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 283/STF. Em suas razões, a agravante sustenta que "não se mostra verdadeira a afirmação de que a agravante não teria impugnado o fundamento do v. Acórdão que sinaliza a existência de cláusula contratual possibilitando a mudança de plano" (fl. 360). Alega que "restou bem demonstrada a violação perpetrada pelo v. Acórdão ao determinar a obrigatoriedade da agravante em realizar a migração do plano de saúde, apesar de reconhecer que ela não mais comercializa planos individuais" (fl. 361). Devidamente intimada, a agravada apresentou impugnação às fls. 368/370. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DO PLANO DE SAÚDE PARA CATEGORIA INFERIOR. POSSIBILIDADE. RECUSA ABUSIVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.876.840 - SP (2020/0126130-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716 ADVOGADA : ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA - SP285535 AGRAVADO : ANDRE SALEME HACHEM AGRAVADO : MARCELLO HACHEM AGRAVADO : MARIA MARTA SALEME HACHEM AGRAVADO : MARINA SALEME HACHEM ADVOGADO : VIVIANE DE PAULA MATOS - SP221512 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece prosperar. Na hipótese, a eg. Corte de origem assim se manifestou, em sede de embargos de declaração, os quais integram o acórdão estadual, in verbis (fl. 316): O v. acórdão manteve a sentença, que expôs claramente que o contrato prevê na cláusula 8.2 a possibilidade de mudança de plano a cada período de doze meses, sem que haja ressalva quanto a necessidade de ser feita a transferência para plano de saúde ativo ou não. Mesmo porque, a possibilidade de migração de um plano de saúde da mesma operadora tem previsão legal no artigo 13 da Resolução nº 254. Assim, não se trata de comercialização de plano suspenso, mas migração de plano na mesma operadora. (grifou-se) Por sua vez, na leitura das razões postas no apelo nobre, verifica-se que a parte ora agravante deixou de refutar os fundamentos basilares ora transcritos, no sentido de que: (i) o contrato prevê a possibilidade de mudança de plano, independentemente de se tratar de ativo ou não; (ii) pela Lei, é possível a migração de plano na mesma operadora, não se tratando a hipótese de comercialização de plano suspenso. Nesse cenário, tem-se que o apelo nobre esbarra na Súmula 283/STF, pois não se impugnaram fundamentos autônomos e suficientes para manter-se o v. acórdão estadual. Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA.DESCONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. PRIMEIRO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. SEGUNDO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. FRAUDE CARACTERIZADA. INTENÇÃO DE NÃO PAGAR CREDORES. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão estadual atrai o óbice de que trata o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno não conhecido." (AgInt no REsp 1574437/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento, com majoração de honorários sucumbenciais." (AgInt no AREsp 1034507/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017 - grifou-se) Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.