AREsp 1746717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula n. 283/STF; ademais, os honorários foram corretamente fixados com base no proveito econômico mensurável nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, de modo que a fixação equitativa do §8º não era aplicável.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; AGRAVADO: DALVA IETE NUNES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.746.717 Sc) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proveito Econômico, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Honorários Advocatícios Sucumbenciais Proveito Econômico +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVANTE

DALVA IETE NUNES OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.746.717 Sc) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Cobertura de procedimento médico por plano de saúde e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Base de cálculo e forma de fixação dos honorários advocatícios (art.85, §§2º e 8º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula n. 283/STF; ademais, os honorários foram corretamente fixados com base no proveito econômico mensurável nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, de modo que a fixação equitativa do §8º não era aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo