AREsp 1749025 - ACORDAO

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A Corte Especial e a jurisprudência desta Turma entendem que a Súmula 410/STJ permanece aplicável após o CPC/2015, exigindo prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com esse entendimento, incide a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO FATEH MARUF SALMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Intimação Pessoal Do Devedor, Súmulas Do STJ
Processo Civil Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Intimação Pessoal Do Devedor Súmulas Do STJ

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Parties

ROBERTO FATEH MARUF SALMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ após o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte Especial e a jurisprudência desta Turma entendem que a Súmula 410/STJ permanece aplicável após o CPC/2015, exigindo prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com esse entendimento, incide a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ