AREsp 1732034 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a insurgência buscava reexame do contexto fático-probatório acerca da titularidade do imóvel, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente.
- Parties
- Agravante: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo desprovido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Indenização Por Perdas E Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Titularidade Do Imóvel, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Pedido de revaloração de provas sobre titularidade do imóvel
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a insurgência buscava reexame do contexto fático-probatório acerca da titularidade do imóvel, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente.
Court Disposition
Agravo desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo.
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