AREsp 1853299 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido implicaria reexame de premissas fáticas e de prova pericial adotadas pela Corte a quo, matéria vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido, e, por fim, majorou-se em 10% os honorários...

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Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A; Autor: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Administrativo E Processual Civil / Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Obrigação De Fazer Astreintes Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

condomínio autor

Autor

Procedural Posture

Administrativo E Processual Civil / Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revisão das astreintes
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em Recurso Especial
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido implicaria reexame de premissas fáticas e de prova pericial adotadas pela Corte a quo, matéria vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido, e, por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interpelo pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.