AREsp 1818999 - DECISAO

AREsp 1818999 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou os argumentos e registrou o cumprimento da obrigação com a expedição da certidão em 17/10/2019; assim, não há justa causa para a aplicação da multa cominatória e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RIMOLI ASSOCIADOS PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Expedição De Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Multa Cominatória, Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica
Tributário Processual Civil Obrigação De Fazer Expedição De Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Multa Cominatória Embargos De Declaração Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

RIMOLI ASSOCIADOS PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Cumprimento da obrigação de expedir certidão positiva com efeito de negativa
  3. 3 Aplicação de multa cominatória e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou os argumentos e registrou o cumprimento da obrigação com a expedição da certidão em 17/10/2019; assim, não há justa causa para a aplicação da multa cominatória e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.
  • Publique-se.