REsp 1936492 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 e do art. 93, IX, da CF/1988
2. 2 Responsabilidade pela correção de acesso à faixa de domínio em razão da duplicação da BR-101
3. 3 Alegada violação do art. 513, §1º, do CPC/2015 (comprovação de cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por prejuízo procedimental: as alegações constitucionais não são matéria adequada ao recurso especial; faltou indicação de dispositivo infraconstitucional para embasar a tese de responsabilidade objetiva do DNIT (óbice da Súmula 284 do STF); não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 513, §1º do CPC/2015 (Súmula 282 do STF); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos. Assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração do seaverba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...