AREsp 1803725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque o depósito realizado pelo agravado antes da fase executória distingue o caso do Tema 677, impedindo sua aplicação.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DA CUNHA; Agravado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Tema 677, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Súmula 7/stj Tema 677 Cumprimento De Sentença Depósito Judicial

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA DA CUNHA

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante da aplicação da Súmula 7
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 677 quando o depósito foi realizado antes da fase executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque o depósito realizado pelo agravado antes da fase executória distingue o caso do Tema 677, impedindo sua aplicação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial