AREsp 1800819 - ACORDAO

AREsp 1800819 - ACORDAO

O Tribunal de Justiça apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão imputável nos termos do art. 1.022 do NCPC; a fundamentação do recurso especial é deficiente por incompatibilidade entre a tese deduzida e os dispositivos legais indicados, o que autoriza, por analogia, aplicar a Súmula nº 284 do STF ao impedir o conhecimento do recurso; assim, não há elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Autora: LINDARCI MARQUES BARBOSA; Autora: C. M. B.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Recursos Especiais E Agravos Internos, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Recursos Especiais E Agravos Internos Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

LINDARCI MARQUES BARBOSA

Autora

C. M. B.

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Compatibilidade entre a tese recursal e o comando normativo apontado (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde (arts. 267, VI, e 295, II, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão imputável nos termos do art. 1.022 do NCPC; a fundamentação do recurso especial é deficiente por incompatibilidade entre a tese deduzida e os dispositivos legais indicados, o que autoriza, por analogia, aplicar a Súmula nº 284 do STF ao impedir o conhecimento do recurso; assim, não há elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.