REsp 1804101 - DECISAO

REsp 1804101 - DECISAO

A citação da pessoa jurídica enviada para o seu endereço por via postal é considerada válida à luz da jurisprudência do STJ, não havendo nulidade quando não se demonstra prejuízo efetivo, e a reclamação sobre honorários na fase de cumprimento de sentença não foi conhecida em razão do Enunciado n.º 518/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: GOLD RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Citação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Nulidade De Citação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOLD RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação de pessoa jurídica por via postal
  2. 2 aplicação da teoria da aparência
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anular atos processuais

Ratio Decidendi

A citação da pessoa jurídica enviada para o seu endereço por via postal é considerada válida à luz da jurisprudência do STJ, não havendo nulidade quando não se demonstra prejuízo efetivo, e a reclamação sobre honorários na fase de cumprimento de sentença não foi conhecida em razão do Enunciado n.º 518/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.