AREsp 1569477 - DECISAO

AREsp 1569477 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a existência de conduta negligente da corré OI e do condomínio/administradora, o nexo causal entre essa conduta (instalação irregular da antena) e a impossibilidade de locação (lucros cessantes), e a razoabilidade da multa diária aplicada; por...

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Parties
Agravante/recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação De Indenização C.c. Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Lucros Cessantes, Multa Diária (astreintes), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Responsabilidade Civil Processo Civil Regulação De Telecomunicações Obrigação De Fazer Lucros Cessantes Multa Diária (astreintes) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação De Indenização C.c. Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Nexo de causalidade entre instalação irregular de antena e impossibilidade de locação (lucros cessantes)
  3. 3 Responsabilidade da operadora de telefonia e do condomínio/administradora pela regularização

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a existência de conduta negligente da corré OI e do condomínio/administradora, o nexo causal entre essa conduta (instalação irregular da antena) e a impossibilidade de locação (lucros cessantes), e a razoabilidade da multa diária aplicada; por se tratar de matéria intensamente probatória, o reexame é vedado nesta instância especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 17% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação
  • Intimem-se