AREsp 1792142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido e a controvérsia envolve análise de razoabilidade do prazo e complexidade fática, matéria que implicaria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial, além da incidência das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: MARIA EDUARDA MENDONADO MENDONÇA KRALJEVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Reembolso, Prazo De Reembolso (art.12, VI, Lei 9656/98), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Reembolso Prazo De Reembolso (art.12, Vi, Lei 9656/98) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

MARIA EDUARDA MENDONADO MENDONÇA KRALJEVIC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.12, VI, da Lei 9656/98 pela fixação de prazo inferior a 30 dias para reembolso
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Efeito de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido e a controvérsia envolve análise de razoabilidade do prazo e complexidade fática, matéria que implicaria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial, além da incidência das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial