REsp 1868352 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não trouxeram novos elementos capazes de alterar a decisão recorrida; a invocação genérica do art. 1.022 do CPC/15 não demonstra quais pontos do acórdão seriam omissos, sendo insuficiente para reconhecimento do prequestionamento ficto, e o art. 932 do CPC/15 não se aplica por tratar-se de matéria que não configura vício formal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rescisão Contratual, Compra E Venda, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Rescisão Contratual Compra E Venda Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não trouxeram novos elementos capazes de alterar a decisão recorrida; a invocação genérica do art. 1.022 do CPC/15 não demonstra quais pontos do acórdão seriam omissos, sendo insuficiente para reconhecimento do prequestionamento ficto, e o art. 932 do CPC/15 não se aplica por tratar-se de matéria que não configura vício formal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.