AREsp 1641045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida baseou-se na valoração do conjunto probatório pelo livre convencimento motivado do julgador, concluiu pela suficiência dos documentos e inexistência de cerceamento de defesa; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que a decisão impugnada foi mantida.

Parties
Agravante: LUIZ FEDERIGI DAMETTO; Agravante: BERENICE IARA PINTO DAMETTO; Agravante: MURILO DE ALMEIDA VIEIRA; Agravante: MARIA ELISA ARDISSON RAILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Livre Convencimento Do Juiz, Súmula Nº 7/stj, Assembleia De Condôminos, Incorporação Imobiliária, Cobrança De Corretagem, Taxa De Administração
Processual Civil Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova Livre Convencimento Do Juiz Súmula Nº 7/stj Assembleia De Condôminos +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FEDERIGI DAMETTO

Agravante

BERENICE IARA PINTO DAMETTO

Agravante

MURILO DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

MARIA ELISA ARDISSON RAILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela indeferição da produção de prova testemunhal ou oral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Competência da assembleia de condôminos para deliberações sobre prestação de contas, cronograma de obras e custos do empreendimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida baseou-se na valoração do conjunto probatório pelo livre convencimento motivado do julgador, concluiu pela suficiência dos documentos e inexistência de cerceamento de defesa; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que a decisão impugnada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno