AREsp 1859775 - DECISAO

AREsp 1859775 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem examinou suficientemente o acervo probatório e concluiu não estar demonstrada a impossibilidade de tratamento na rede credenciada da UNIMED; por falta de prequestionamento impediu-se o exame da tese sobre inversão do ônus da prova; e a revisão das conclusões dos fatos...

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Parties
Autor: M A DE O; Ré: UNIMED DERIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Improvido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Custeio De Cirurgia Fora Da Rede Credenciada, Rede Credenciada, Ônus Da Prova, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas (incidência E Prequestionamento)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Custeio De Cirurgia Fora Da Rede Credenciada Rede Credenciada Ônus Da Prova +4 more

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Parties

M A DE O

Autor

UNIMED DERIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Improvido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 Inversão do ônus da prova quanto à rede credenciada
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem examinou suficientemente o acervo probatório e concluiu não estar demonstrada a impossibilidade de tratamento na rede credenciada da UNIMED; por falta de prequestionamento impediu-se o exame da tese sobre inversão do ônus da prova; e a revisão das conclusões dos fatos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ. Também foi vetado o conhecimento da alegação relativa à multa por ausência de indicação do dispositivo federal, por analogia à Súmula nº 284/STF. Assim, conheceu-se o agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de M A DE O, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observados os benefícios da justiça gratuita.