REsp 1906923 - DECISAO

REsp 1906923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três razões conjugadas: a) deficiência de fundamentação quanto ao cumprimento da liminar implicando a aplicação da Súmula 284/STF; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 412 e 884 do CC), ainda que tenham sido trazidos em embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento conforme Súmula 211/STJ; c) inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, devendo-se, assim, negar provimento ao recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrida: QUESIA NUNES DANTAS; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

QUESIA NUNES DANTAS

Recorrida

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três razões conjugadas: a) deficiência de fundamentação quanto ao cumprimento da liminar implicando a aplicação da Súmula 284/STF; b) ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 412 e 884 do CC), ainda que tenham sido trazidos em embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento conforme Súmula 211/STJ; c) inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, devendo-se, assim, negar provimento ao recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.