AREsp 1054588 - DECISAO

AREsp 1054588 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as alegações de omissão relativas ao art. 535 do CPC/1973 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e as questões relativas à prova, ao ônus probatório e à valoração da multa diária exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Saúde Pública, Combate À Dengue, Multa Diária (astreintes), Reserva Do Possível, Ônus Da Prova, Prova E Valoração, Competência Da Justiça Federal, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Constitucional Administrativo Obrigação De Fazer Saúde Pública Combate À Dengue Multa Diária (astreintes) Reserva Do Possível +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegações genéricas de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados para garantia do direito à saúde (art. 23, II, CF/1988)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações de omissão relativas ao art. 535 do CPC/1973 foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e as questões relativas à prova, ao ônus probatório e à valoração da multa diária exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade solidária dos entes federados e à inaplicabilidade do argumento da reserva do possível na espécie.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.