AREsp 1737264 - ACORDAO

AREsp 1737264 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos alegados; as razões do recurso especial estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, de modo que incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se podia reconhecer cumprimento da obrigação de fazer porque o Termo de Reabilitação não havia sido submetido ao juízo de primeiro grau, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; AGRAVADO: ADÃO MARCUSSI; AGRAVADO: LUCIA MARIA BASTA MARCUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.264 Sp, 2020/0193588 5) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1022 Cpc/2015, Art. 537 Cpc/2015
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1022 Cpc/2015 Art. 537 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

AGRAVANTE

ADÃO MARCUSSI

AGRAVADO

LUCIA MARIA BASTA MARCUSSI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.264 Sp, 2020/0193588 5) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 537, §1º, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos alegados; as razões do recurso especial estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, de modo que incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se podia reconhecer cumprimento da obrigação de fazer porque o Termo de Reabilitação não havia sido submetido ao juízo de primeiro grau, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o bloqueio do valor da multa cominatória e aplicou os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF