AREsp 1878735 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/02/2021. Concluso ao gabinete em: 02/07/2021. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por D R S (MENOR) em face da agravante, visando tratamento fisioterápico prescrito pelos médicos. Sentença: julgou procedente a demanda para determinar à agravante que autorize a realização dos tratamentos requeridos na petição inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante. Recurso especial: alega violação doart. 10, VII, da Lei 9.656/98. Sustenta que é lícita a negativa de custeio do tratamento requerido pelo beneficiário, por expressa exclusão legal de cobertura obrigatória. Parecer do MPF: da lavra da IIma. Subprocuradora-Geral Maria Soares Camelo Cordioli, opina pelo não provimento do agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela agravante em seu recurso especial quanto à suposta violação do art.10, VII, da Lei 9.656/98, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, suposta violação do art. 10, VII, da Lei 9.656/98, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.132.698/SP, 4ª Turma, DJe 25/06/2019, AgInt no AREsp 1.561.500/SP, 3ª Turma, DJe 19/02/2020. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Recurso especial desprovido.