REsp 1936801 - ACORDAO
Não havendo indicação e individualização do dispositivo legal federal supostamente violado, inviabiliza-se o conhecimento da divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Multa, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei supostamente violados pela Corte de origem
- 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação recursal
- 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial por falta de individualização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente
Ratio Decidendi
Não havendo indicação e individualização do dispositivo legal federal supostamente violado, inviabiliza-se o conhecimento da divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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