REsp 1772311 - DECISAO

REsp 1772311 - DECISAO

Havendo relação de consumo, provas dos danos (fotografias e comunicações) e reconhecimento pela recorrente de que realizou os consertos, não comprovando esta fatos capazes de excluir sua responsabilidade ou quebrar o nexo causal, aplica-se a responsabilidade objetiva do art.14 do CDC e mantém-se a decisão de primeiro grau; não houve nulidade por suposta inversão indevida do ônus probatório nem negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial é em parte conhecido e desprovido, com majoração dos honorários da recorrente para R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente/apelante: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Parte Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e desprovido (conheço em parte e nego provimento).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Objetiva, Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Danos Em Imóvel
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Responsabilidade Objetiva Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Parte Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de consumo e aplicação do CDC
  2. 2 Responsabilidade da construtora por danos por infiltração e problemas estruturais
  3. 3 Ônus da prova quanto à quebra do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Havendo relação de consumo, provas dos danos (fotografias e comunicações) e reconhecimento pela recorrente de que realizou os consertos, não comprovando esta fatos capazes de excluir sua responsabilidade ou quebrar o nexo causal, aplica-se a responsabilidade objetiva do art.14 do CDC e mantém-se a decisão de primeiro grau; não houve nulidade por suposta inversão indevida do ônus probatório nem negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial é em parte conhecido e desprovido, com majoração dos honorários da recorrente para R$ 1.000,00.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e desprovido (conheço em parte e nego provimento).

Orders

  • Com fundamento no art. 85, §11, do CPC majoro os honorários a que condenada a recorrente na origem em R$ 1.000,00.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.