REsp 1937018 - DECISAO

REsp 1937018 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões constitucionais indicadas não são adequadamente apreciáveis na via especial, a Portaria invocada não constitui lei federal para fins de alínea 'a' do art.105, III da CF, e faltou prequestionamento efetivo quanto a vários dispositivos (não houve indicação de violação do art.1.022 do CPC para fins do prequestionamento ficto), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a conversão em perdas e danos na inexequibilidade reconhecida pelo cancelamento do empenho e na inviabilidade de substituição do convênio em razão de restrições cadastrais da municipalidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Igarassu-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Inexequibilidade, Prequestionamento, Precatório, Convênios, Portaria Interministerial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Inexequibilidade Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Igarassu-PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 Reconhecimento de inexequibilidade por cancelamento de empenho
  3. 3 Exigência de prequestionamento para via especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões constitucionais indicadas não são adequadamente apreciáveis na via especial, a Portaria invocada não constitui lei federal para fins de alínea 'a' do art.105, III da CF, e faltou prequestionamento efetivo quanto a vários dispositivos (não houve indicação de violação do art.1.022 do CPC para fins do prequestionamento ficto), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a conversão em perdas e danos na inexequibilidade reconhecida pelo cancelamento do empenho e na inviabilidade de substituição do convênio em razão de restrições cadastrais da municipalidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.