REsp 1897724 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE interpõe agravo interno contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por NATHALIA DIAS SANTOS para "determinar que o percentual fixado a título de honorários advocatícios incida, além do valor fixado a título de danos morais, sobre o valor despendido pela demandada com o custeio do tratamento negado" (fls. 57/60). A agravante sustenta que "o Nobre Relator, ao prover o Recurso Especial interposto e não dar acesso do recurso aos demais integrantes do Colegiado por seu julgamento, infringiu o princípio constitucional do devido processo legal e ampla defesa, julgando o recurso em sede de cognição sumária, devendo a questão ser levada ao colegiado e obter reforma da decisão recorrida" (fl. 65). Requer, ao final, o exercício do juízo de retratação ou o provimento do recurso pela Turma. Intimada, a agravada não se manifestou nos autos (fl. 72). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. As Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte já decidiram, em casos análogos, que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): No caso em exame, o Tribunal de origem afastou os valores referentes à obrigação de fazer da base de cálculo da verba honorária, fixada em percentual sobre o valor da condenação, pelos seguintes fundamentos (fls. 20/21): A pretensão da exequente não se sustenta. Em sentença, não houve condenação da Sul América à restituição de valores indevidamente pagos pela segurada. Na verdade, ela foi compelida a arcar com as despesas decorrentes da internação no Hospital São Luiz. Essas despesas, por sua vez, não se inserem na base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Na verdade, deve-se considerar apenas a condenação da ré ao pagamento de quantia indenizatória por danos morais (de dez mil reais, atualizados). Como constou na decisão agravada: A obrigação de fazer supra foi objeto do deferimento da tutela de urgência postulada em inicial, tornada definitiva em sentença, a qual impôs à ré a cobertura obrigatória de todas as despesas decorrentes da referida internação, de modo a não imputar tal ônus financeiro à requerente, em razão do contrato de plano de saúde travado entre as partes. Ora, na espécie, a autora não desembolsou quaisquer valores a esse título e seu pedido, no sentido de que a liquidação do débito também integre a condenação monetária sobre tais montantes (serviços médicos inerentes ao procedimento de internação), ultrapassa os limites objetivos delineados pelo título judicial consolidado, configurando verdadeirobis in idem em desfavor da ré, a qual comprovou, de forma efetiva, o cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora lá imposta, conforme se infere das notas fiscais, não impugnadas, de fls. 325/332. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 20): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. Insurgência da autora contra decisão que afastou a majoração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ré condenada ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação. Pretensão da exequente à inclusão na base de cálculo das despesas com internação da paciente, além da indenização por danos morais. Não acolhimento. Inexistência de condenação da ré ao reembolso de despesas médicas. Custos da obrigação de fazer que não se inserem na condenação pecuniária da agravada. Base de cálculo dos honorários restrita à indenização por dano moral. Agravo desprovido. Conforme relatado, com base em precedentes desta Corte proferidos em casos análogos, o recurso especial interposto pela agravada foi provido para determinar que o percentual fixado a título de honorários advocatícios incida, além do valor fixado a título de danos morais, sobre o valor despendido pela demandada com o custeio do tratamento negado. No presente agravo interno, a Seguradora agravante não desenvolveu argumentação suficiente para afastar o entendimento exposto nos precedentes apontados na decisão agravada. Na realidade, a agravante se limita a questionar o julgamento singular do recurso, entretanto, não trouxe nenhum julgado em sentido contrário. Desse modo, não há como afastar a orientação das Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte, firmada em casos assemelhados, no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. Confiram-se, novamente, os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 2. No caso, o êxito da demanda revelou um conteúdo condenatório mensurável, englobando o valor integral despendido pela demandada com o custeio do tratamento negado, mais o reembolso dos valores pagos pelos autores, além da verba fixada a título de dano moral, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1638593/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 15.9.2020); RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTADA. DEFINIÇÃO CLARA DO ALCANCE DA SUCUMBÊNCIA SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAIS O MONTANTE ECONÔMICO DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO. 1. Cumprimento de sentença do qual se extrai o presente recurso especial interposto em 27/6/17. Autos conclusos ao gabinete em 25/1º/18. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em definir se há violação da coisa julgada, bem como qual a base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais na procedência de pedidos de compensação de danos morais e de obrigação de fazer. 3. O juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada. Rejeitada a tese de violação da coisa julgada. 4. O art. 20, § 3º, do CPC/73 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. Precedente específico. 5. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. 6. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 11.10.2019); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. 1. Nas ações entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, a obrigação de custeio de tratamento determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória, como também possui montante econômico aferível. 2. Na hipótese, a parte autora decaiu do pedido de danos morais, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca. 3. Embargos de declaração acolhidos para redimensionar as verbas sucumbenciais. (EDcl no AgInt no AREsp 1412367/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 28.9.2020). O recurso, na realidade, não trouxe nenhum elemento ou argumento novo capaz de alterar a decisão agravada, que ora confirmo. Assim, nego provimento ao agravo interno. É como voto.