AREsp 1858010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COM A INEXISTÊNCIA DAS ASTREINTES. MATÉRIA ANTERIORMENTE ARTICULADA E JÁ DECIDIDA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravante que articulou sua tese de impossibilidade de cumprimento em quatro oportunidades: na impugnação ao cumprimento de sentença, na exceção de pré-executividade, no anterior agravo interposto e, por fim, neste agravo de instrumento. 2. A matéria de fundo já foi apreciada pelo Eminente Desembargador Luiz Roberto Ayoub, quando do julgamento do agravo 0003609-25.2019.8.19.0000: "Compulsando-se os autos originários, de fato, é possível verificar que todas as informações necessárias para o repasse do montante já se encontravam disponibilizadas no próprio processo, não havendo que se falar em insuficiência de dados para o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença."3. Decisão recursal anterior que sepulta qualquer pretensão do agravante de reeditar a matéria relativa à possibilidade de cumprimento do julgado, seja pela necessidade de intimação pessoal para cumprimento do julgado, seja pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Ocorrência da preclusão consumativa. 4. Impossibilidade de redução da incidência das astreintes nos moldes do art. 537, §1º do CPC, tendo em vista que a hipótese demonstra que o descumprimento da obrigação de fazer se deu por evidente e reiterada inércia da própria parte agravante em promover o cumprimento da obrigação de fazer que se lhe impunha. Nas razões do especial, aponta o agravante existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 8º, 497, 537, 815 e 927 do Código de Processo Civil e 413 do Código Civil. Sustenta que não há multa processual a ser paga, haja vista a ausência de intimação pessoal acerca da decisão que determinou obrigação de fazer, até porque mais de cinco meses antes havia solicitado cumprimento alternativoda mencionada obrigação. Afirma que o cumprimento da obrigação de fazer foi obstada pela credora que não disponibilizou nos autos os elementos necessários para se proceder ao depósito da quantia devida. Alternativamente, em face da não razoabilidade e excessividade, requer a redução da multa cominatória que totaliza R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais), referente à inércia do repasse de um boleto de R$ 465,05 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos). Solicita, outrossim, que seja deferido o efeito suspensivo no presente recurso, por justificado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com relação à pretensão de efeito suspensivo, o agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para a sua concessão, o que inviabiliza o pedido. Nesses termos: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (..) 2. Apenas em situações absolutamente excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a apreciação de pedido de tutela de urgência visando à concessão do efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, condicionando sua procedência à demonstração da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como da situação de manifesta teratologia do acórdão recorrido, o que não restou demonstrado no caso concreto. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no TP 1.322/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 26.4.2018) No tocante à aventada necessidade de intimação pessoal para cumprimento do julgado e da suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, a Corte local entendeu que ficou configurada a preclusão de tais questões, conforme se extrai dos seguintes excertos (fl. 81, e-STJ): Em verdade, o agravante articulou sua tese de impossibilidade de cumprimento em quatro oportunidades: na impugnação ao cumprimento de sentença, na exceção de pré-executividade, no anterior agravo interposto e, por fim, neste agravo de instrumento. A sentença há muito já transitou em julgado e toda a matéria nesse recurso articulada já foi exaustivamente apreciada. Com efeito, impõe-se assinalar que a matéria já foi apreciada em toda sua amplitude pelo Eminente Desembargador Luiz Roberto Ayoub, quando do julgamento do agravo 0003609-25.2019.8.19.0000, que assim se posicionou sobre este ponto nodal para o deslinde da controvérsia: "Compulsando-se os autos originários, de fato, é possível verificar que todas as informações necessárias para o repasse do montante já se encontravam disponibilizadas no próprio processo, não havendo que se falar em insuficiência de dados para o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença." Tem-se que o acórdão antes referenciado sepulta qualquer pretensão do agravante de reeditar a matéria relativa à possibilidade de cumprimento do julgado, seja pela necessidade de intimação pessoal para cumprimento do julgado, seja pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Neste passo, não se apresenta admissível a reapreciação da matéria já decidida em sede de agravo em razão da preclusão consumativa que se operou. Anoto que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido, na forma pretendida, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. (..) 3. Para rever a conclusão do Tribunal local no sentido de que a matéria afeta à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão do insurgente no polo passivo da demanda estaria acobertada pela preclusão, em razão de ter sido analisada no bojo de agravo de instrumento previamente julgado, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Inviável acolher a tese da ocorrência da prescrição, pois para aferir eventual desídia da parte exequente, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1056889/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 25/3/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. REVISÃO DOS CRITÉRIOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. O reconhecimento da preclusão pro judicato pelo Tribunal de origem, ainda que não unânime, decorreu do exame de fatos peculiares ao processo e provas nele produzidas, de forma que desconstituir a conclusão majoritária para fazer prevalecer entendimento minoritário depende do reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via especial (Súm. n. 7/STJ) 3. Do mesmo modo, rever critérios de apuração de liquidação e idoneidade de dados utilizados em perícia perpassa pelo vedado reexame de fatos e provas (Súm. n. 7/STJ). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 895.661/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,DJe 13/3/2017) Quanto ao valor total da multa cominatória, assim foi debatido no acórdão estadual (fls. 81-82, e-STJ): Registre-se, por relevante, que também não há que se falar na redução da incidência das astreintes nos moldes do art. 537, §1º do CPC, tendo em vista que a hipótese demonstra que o descumprimento da obrigação de fazer se deu por evidente e reiterada inércia da própria parte agravante em promover o cumprimento da obrigação de fazer que se lhe impunha, não se podendo cogitar, na hipótese, de enriquecimento sem causa por parte da agravada, até porque as astreintes foram originalmente fixadas em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e se chegaram a um significativo montante, isso se deu por exclusiva responsabilidade do banco agravante que, injustificadamente, deixou de observar o comando judicial. Desta forma, nas razões do recurso especial, o agravante não rebateu o fundamento da longa demora no cumprimento da decisão judicial ter ensejado o valor total, bem como não houve debate na origem sobre a desproporcionalidade entre o montante da penalidade processual e a obrigação de fazer. Incidem, na hipótese, as Súmulas n. 282 e 283 do STF. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7/STJ. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. Afirmou a Corte de origem que as provas colhidas em processo administrativo foram juntadas aos autos pela própria agravante, que não pode, assim, alegar ausência de contraditório e ampla defesa. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de referido fundamento, autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido, atrai o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 455.777/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 8/9/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em que pese a omissão do acórdão recorrido ao tratar do termo inicial da prescrição quinquenal, não se poderia conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Acrescento que o recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado. 2. O STJ possui compreensão pacífica no sentido da necessidade de prequestionamento, inclusive de matérias de ordem pública. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1682995/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.