AREsp 1986498 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da não indicação precisa de dispositivos legais e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF.
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- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Corré: Pró Sáude
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Plano De Assistência À Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Pró Sáude
Corré
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
- 3 requisitos formais para indicação de dispositivos legais no recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da não indicação precisa de dispositivos legais e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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