AREsp 1969172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por fundamentação deficiente sobre os dispositivos legais indicados, além da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial interposto pelo agravante.

Parties: Agravante: KRISHNASWAMY RAJAGOPAL; Agravada: SILVIA REGINA KRUTMAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 10%.
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal

Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KRISHNASWAMY RAJAGOPAL

Agravante

SILVIA REGINA KRUTMAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 fundamentação deficiente do recurso
2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 10%.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial.
Não conheço do recurso especial.