AREsp 1661121 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO E PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OMISSÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É descabida a interposição de recurso especial com base em violação de dispositivo constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto tal análise não é de competência desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, depois da concessão de prazo para a autora comprovar sua hipossuficiência, deve ser seguido do recolhimento das custas da demanda no prazo conferido pelo juízo competente, sob pena de extinção da demanda sem resolução de mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ROSIMERI COELHO BENTO em face de decisão do então Presidente do STJ, eminente Ministro João Otávio de Noronha, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese: (a) "não há que se falar em ausência de prequestionamento e, por conseguinte, não impedimento a sua apreciação na presente via recursal" (fl. 176); e (b) "a Agravante jamais almeja a reapreciação de matéria probatória no recurso, mesmo porque é trivial o seu descabimento conforme se depreende da Súmula n. 07 desta Corte" (fl. 180). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora (fls. 168/181). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO E PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OMISSÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É descabida a interposição de recurso especial com base em violação de dispositivo constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto tal análise não é de competência desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, depois da concessão de prazo para a autora comprovar sua hipossuficiência, deve ser seguido do recolhimento das custas da demanda no prazo conferido pelo juízo competente, sob pena de extinção da demanda sem resolução de mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.121 - RJ (2020/0030007-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ROSIMERI COELHO BENTO ADVOGADOS : ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA - RJ102550 FABIANO SARAROLLI DOS REIS - RJ188820 AGRAVADO : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A decisão agravada merece reforma, tendo em vista que a pretensão recursal não demanda o reexame de aspectos fáticos do feito, razão pela qual é inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ na espécie. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão às fls. 163/166, passando, assim, a novo exame da controvérsia. Trata-se de agravo interposto em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM A DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO DETERMINADO, BEM COMO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À INTERLOCUTÓRIA MENCIONADA. UMA VEZ DESCUMPRIDAS AS ALUDIDAS DETERMINAÇÕES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM A POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO." (fl. 92) Nas razões do apelo, a parte recorrente aponta violação aos arts. 188, 6º, 9º, 10, 4º, 98 do CPC/2015 e 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese: (a) "não obstante o cumprimento do determinado no Despacho de fls. 44 dos autos originários juntada de documentos a respeito da condição econômica da autora tenha se dado fora do prazo estabelecido pelo Nobre julgador, deve ser esclarecido que o fim colimado foi atingido, ou seja, a parte Autora, ora Recorrente, demonstrou sua hipossuficiência, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça" (fl. 113); (b) "a comprovação da hipossuficiência da Recorrente fora do prazo legal em nada prejudica o válido e regular desenvolvimento do processo, não tendo, sequer, se formado o trinômio processual" (fl. 113); e (c) ante o dever de cooperação entre os sujeitos do processo e o princípio da primazia da decisão de mérito, "tendo sido demonstrada a hipossuficiência da parte ora Recorrente, antes da sentença que extinguiu o processo, perfeitamente cabível a análise do pedido da gratuidade" (fl. 115). Sem contrarrazões (fl. 129). Decido. De início, anota-se que o recurso especial não é instrumento adequado para a alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, objeto apropriado à veiculação do recurso extraordinário. Quanto à invocação do dever de cooperação entre os sujeitos processuais e do princípio da primazia da decisão de mérito, observa-se que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sem nenhuma referência a essa tese, atraindo para a pretensão a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, nessa parte. É inviável, ademais, conhecer dessa matéria com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015, pois isso exige que a parte alegue a existência de omissão no julgado de 2º grau - situação não verificada na espécie. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 338 E 339, DO CPC DE 2015; 618 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE PARA A DEMANDA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ, N. 7/STJ e N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 338 e 339, do CPC de 2015; 618 do CC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. "Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Precedentes". (AgInt no REsp 1741835/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. No caso, o Tribunal a quo assentou que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, motivo pelo qual reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1698883/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020) Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem confirmou a extinção da demanda sem resolução de mérito, tendo em vista que, requerido o benefício da gratuidade da justiça, a parte deixou de apresentar os comprovantes da sua hipossuficiência no prazo conferido pelo Juízo de 1º grau, bem como não atendeu à ordem de recolhimento das custas da demanda. Eis trecho relevante do acórdão recorrido: "A questão versa sobre o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas processuais devidas. Entendeu o juízo sentenciante que, mesmo intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora deixou transcorrer in albis o respectivo prazo, circunstância que ensejou o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Logo após, a parte autora deixou de providenciar o recolhimento das custas, mantendo-se inerte, motivo pelo qual o juízo a quo aplicou a regra prevista no artigo 290 c/c 485, I, do NCPC (fl. 63-000063). Agindo assim, o julgador a quo decidiu em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que o cancelamento da distribuição é possível quando a parte autora se mantém inerte após sua intimação para o devido recolhimento das despesas processuais. Eis o teor do artigo 290 do NCPC:" (fl. 93) Nesse ponto, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, consoante se observa no seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, C/C ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 428.091/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 09/09/2014)" Por analogia, destaca-se que o entendimento desta Corte não é diferente quando as partes, em situação semelhante à dos autos, deixam de recolher o preparo dos recursos, depois de indeferido o pedido de gratuidade da justiça, in verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NESTA FASE RECURSAL SEM PROVEITO PARA A PARTE. AINDA QUE DEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. SÚMULA N. 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e intimado para efetuar o recolhimento , o recorrente não o comprova, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. 2. A concessão da gratuidade da justiça não tem proveito para a parte, tendo em vista que o agravo interno não necessita de recolhimento de custas, e o deferimento da referida benesse não opera efeitos sobre atos processuais pretéritos. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, de modo que este deve ser integralmente mantido com seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1223353/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO NCPC. NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NESTA FASE RECURSAL SEM PROVEITO PARA A PARTE. AINDA QUE DEFERIDO NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. SÚMULA Nº 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente não o comprova, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. 3. A concessão da gratuidade da justiça não tem proveito para a parte, tendo em vista que o agravo interno não necessita de recolhimento de custas, e o deferimento da referida benesse não opera efeitos sobre atos processuais pretéritos. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, de modo que este deve ser integralmente mantido com seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1475426/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. Deserção do recurso especial reconhecida. Precedentes. 3. Não tendo a parte recorrente obtido o benefício de gratuidade de justiça nas instâncias de origem, tal pedido nas razões do agravo em recurso especial não é suficiente para afastar a deserção no caso, pois não houve o recolhimento do preparo no momento adequado, sendo certo que eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data da interposição do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1268996/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019)" Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão às fls. 163/166 e, em novo exame da controvérsia, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.