AREsp 1921167 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.MULTA DIÁRIA FIXADA. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO.INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARANÃO CONHECER DORECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa,da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que fixou multa diária de mil reais (limitada a trinta mil reais) para cumprimento de obrigação de fazer no prazo de quinze dias (reintegração de policial militar); 2. O recorrente desenvolve argumentação dissociada de seu comportamento. No caso concreto, antes de incidir a multa, ou seja, no momento processualmente adequado, o agravante nada pediu no Juízo a quoem termos de tempo e valor da multa. Mesmo com essa multa de mil reais a PGE perdeu enorme tempo do prazo só para elaborar ofício à PMERJ e, mesmo com um prazo residual para se valer do art. 537, §1º do CPC, absolutamente nada fez. Iniludivelmente, não é correto que o tempo era curso e a multa era alta. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (fls. 37/42). 2. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 53/57), a parte agravante sustentaviolação doart. 537do CPC/2015.Argumenta, para tanto, que a multa diária fixada (R$ 1.000,00) carece de razoabilidade. 3. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 73/80). 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 82/84),fundadona incidência da Súmula 7/STJ,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8.Ovalor dasastreintesestabelecido pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisto nesta esfera especialnas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. 9. Frise-seque a multa diária somente incide quando não há o cumprimento regular da decisão de obrigação de fazer ou de não-fazer, sendo, portanto, um mero meio coercitivo para forçar a parte obrigada ao cumprimento da referida decisão judicial, natureza que perde relevância com o arbitramento de valores dotados de razoabilidade. 10. Assim, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. NECESSIDADE DE ADENTRAR NO CONTEXTO FÁTICO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FIXADOS NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES NESSE SENTIDO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer pleiteado o fornecimento de medicamento, destinado ao tratamento de Hipertensão Arterial Pulmonar HAP. 3. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e determinou-se o fornecimento da medicação, fixando-se pena de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Assim, verifica-se que o acórdão não merece reparos tendo em vista que inexiste qualquer impedimento quanto à aplicação de multa diária cominatório, denominada astreinte, por descumprimento da obrigação do fornecimento de medicação. 5. Ressalta-se, ademais, que a fixação da multa se mostra, inclusive, dentro nos parâmetros adotados pela Corte de origem que consignou que ainda a existência de precedentes nesse sentido. 6. Diante disso, entende-se que diminuir, excluir ou reduzir a multa, implicaria em rever parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados na origem e, consequentemente, na necessidade revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em grau de Recurso Especial por óbice de Enunciado de Súmula 7 do STJ. 7. No mais, a fixação de multa em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso por descumprimento da obrigação de fornecimento de medicação está dentro dos parâmetros observados na jurisprudência desta Corte. 8. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1409836/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação por obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização, ajuizada para impor restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no domicílio do autor. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a concessionária a indenizar danos morais sofridos pelo autor. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos que seguiram. II - Não se desconhece a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, nesta instância, a alteração do valor das astreintes se a multa mostrar-se, em razão da sua irrisoriedade ou exorbitância, em descompasso com o objetivo da cominação, que é, reitere-se, compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação. Em situações como essa, supera-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, porque torna-se evidente o desrespeito à norma de regência. III - No presente caso, a fixação do valor da multa, visando compelir a concessionária a cumprir a decisão judicial que a obrigava a restabelecer o fornecimento de energia elétrica, decorreu do prudente arbítrio do magistrado, à vista da essencialidade do serviço e das demais circunstâncias do caso. Assim, o recurso não comporta conhecimento, no ponto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.163.837/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018; AgRg no AREsp 725.480/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 23/6/2017 e AgRg no REsp 1.420.686/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe 13/3/2014. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1558353/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). 11. Em face do exposto, conheço do agravo para nãoconhecer do recurso especial do ente federativo. 12. Publique-se. Intimem-se.