AREsp 2489053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 296/297). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 255): Processo civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel. Impugnação por parte dos executados. Pedido de realização de novo laudo ou que se considere a depreciação do imóvel. Impossibilidade. Laudo elaborado pelo método comparativo considerando o estado do imóvel. Inexistência de demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Art. 873, I, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 267/271). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 277/285), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação do art. 873, I, do CPC/2015, sustentando, em síntese, a necessidade de realização de nova perícia técnica, destacando que o mét odo utilizado pela perita foi o comparativo e "o fato de o imóvel objeto da perícia não estar concluído, com áreas pendentes de reboco e acabamentos, já retira a validade do valor de mercado apontado pela Perita em seu laudo" (e-STJ fl. 281). No agravo (e-STJ fls. 300/309), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 311). É o relatório. Decido. O TJSP afastou o pedido de realização de novo laudo pericial, decidindo com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 257): Constata-se às fls. 161/198 dos autos de origem, que o laudo de avaliação, elaborado em novembro de 2021, utilizou o método comparativo, de acordo com imóveis preferencialmente localizados na mesma vizinhança, considerou a localização do bem e as características da região, com descrição detalhada do imóvel, inclusive com fotografias, utilizados 06 imóveis como referência, de acordo com sites, imobiliários e corretores autônomos. Concluiu que, através de cálculos de valores médios, o valor total do bem era de R$ 380.000,00. É certo que o laudo, junto com os esclarecimentos, expressamente consignou que: O Bem avaliando é um imóvel que não foi terminado na parte externa, as paredes não foram rebocadas e o piso da área externa não está acabado, inclusive um cômodo existente na parte de cima (sótão). Já, a parte interna do bem avaliando encontra-se em bom estado de conservação e todos os cômodos com acabamento meio padrão. (..) A construção não foi averbada, aparenta ter 100m construído. (..) O imóvel objeto desta demanda foi calculado considerando as partes inacabas, não finalizadas. (..) O laudo de avaliação foi elaborado com muita pesquisa de mercado e também considerando todos os quesitos necessarios para finalizar e concluir o preço do bem em questão, sendo eles: as partes inacabadas, acabamentos interno, localização, topografia do terreno, e todos os demais detalhes. (sic) Destarte, não comprovado erro na avaliação ou dolo do avaliador, descabe a realização de nova avaliação do imóvel, porquanto ausentes os requisitos previstos no art. 873, do Código de Processo Civil. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à inexistência de comprovação dos requisitos para a realização de nova prova pericial, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA