AREsp 2202132 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. MULTA DIÁRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto pela ré em face da decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial. A agravante sustenta que o recurso especial não é abrangido pelo entendimento de que a análise (revisão) do montante da multa cominatória demanda (necessita de) reexame fático. Reafirma que o Tribunal de origem não analisou sua argumentação, com a qual buscou demonstrar a excessividade da quantia fixada a título de honorários advocatícios. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.202.132 - MG (2022/0277771-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA OUTRO NOME : JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 LUCAS GUIDA BABINSKI - RJ228751 AGRAVADO : ELVIS DE OLIVEIRA ROSON AGRAVADO : SANDRO HELENO OLIVEIRA ROSON AGRAVADO : GLAUCIA MARIA DUQUE MELLO ADVOGADO : ROMULO THIAGO BRANTES - MG139267 INTERES. : BANCO BRADESCO S/A EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. MULTA DIÁRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A fim de facilitar a compreensão das questões suscitadas no agravo interno, apresento, resumidamente, o contexto no qual elas estão inseridas. Depreende-se da leitura das peças dos autos que os autores propuseram demanda visando à condenação dos réus em obrigação de fazer, consistente em cancelamento (baixa, desconstituição) de hipotecas gravadas nos registros (matrículas) de imóveis por aqueles adquiridos. O magistrado de primeiro grau deferiu, antecipadamente (decisão liminar), o pedido de tutela formulado pelos autores, condenando a ré JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora agravante, a providenciar a baixa na hipoteca, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), a incidir trinta dias após a citação. O pedido inicial foi acolhido pela sentença, desta forma: Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, para ratificar, definitivamente, a tutela concedida anteriormente, no sentido de determinar que a parte ré providencie a baixa nas hipotecas lançada sobre os imóveis de nº 515, Matrícula 042781 e 516, Matrícula 042782, do Edifício Le Quartier Granbery - Residences, Bureau e Magasins, oficiando-se ao Cartório competente, para os devidos fins, se for necessário. Condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes pelos quais os fixo, por equidade, em R$4.000,00. O acórdão proferido no julgamento das apelações, interpostas pelo advogado dos autores e pela ré JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, está assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - SÚMULA 308 DO STJ - APLICABILIDADE - MULTA - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A garantia hipotecária de financiamento, para construção de imóveis, constituída pela construtora em favor de instituição financeira, não tem eficácia contra adquirente de boa-fé, que quitou integralmente o preço do bem. A multa fixada para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer tem natureza inibitória, devendo seu valor ser prudentemente arbitrado, de modo a compelir a parte ao cumprimento da ordem, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Primeiro recurso provido e segundo desprovido. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados. Na sequência, a ré JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs recurso especial, alegando que o acórdão recorrido contrariou: a) os artigos 489 e 1.022 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015) porque não foi sanada a omissão apontada nos embargos de declaração; b) o artigo 537 do CPC/2015 porque deixou de reduzir o valor da multa. Depois de ler novamente as peças dos autos e de ponderar com atenção as razões do agravo interno, tenho reforçada a convicção de que a pretensão de retratação não merece acolhimento e de que a decisão agravada deve ser mantida tal como proferida. Primeiramente, o discurso da agravante não me convence de que teria ficado sem apreciação, em segunda instância, a argumentação posta em embargos de declaração. Reproduzo - a seguir - a parte da decisão agravada na qual apontei os motivos que considerei para deixar de acolher a alegação de negativa de prestação jurisdicional: De início, anoto que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis quando a decisão padece de omissão (em relação a ponto relevante, necessário, útil e efetivamente influente para o julgamento da causa), contradição, obscuridade ou erro material. É legítimo o manejo de embargos de declaração para suprir omissão de tema sobre o qual devia se pronunciar o julgador, o qual não está obrigado, entretanto, a enfrentar todos os argumentos das partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes para fundamentar sua decisão, enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1226329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do Novo CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." (EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1232995/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018) No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erros materiais, lacunas ou contradições. Observo, lendo a petição de embargos de declaração, que a parte ré argumentou no sentido da aplicação de juízo de equidade na fixação do valor dos honorários advocatícios, matéria acerca da qual a Corte de origem já havia emitido pronunciamento (ao julgar as apelações). Veja-se: Trata-se de apelações cíveis interpostas por RÔMULO THIAGO BRANTES (1º) e por JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (2ºs) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por ELVIS DE OLIVEIRA ROSON, SANDRO HELENO OLIVEIRA ROSON E GLÁUCIA MARIA DUQUE MELLO, julgou procedentes os pedidos iniciais, para ratificar a tutela concedida anteriormente, no sentido de determinar que a parte ré providencie a baixa nas hipotecas lançada nos os imóveis de nº 515, matrícula 042781 e nº 516, matrícula 042782, do Edifício Le Quartier Granbery - Residences, Bureau e Magasins, oficiando-se ao Cartório competente, para os devidos fins, se for necessário (ordem 74). O primeiro apelante alega que na condição de advogado dos autores, possui legitimidade recursal. Aduz que, conforme dispõe o § 2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, calculados sobre o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. Afirma que a presente demanda busca resguardar a totalidade dos direitos de propriedade dos adquirentes, logo, é flagrante que o proveito econômico obtido é o valor dos imóveis, descabendo a fixação da verba com base em apreciação equitativa. Requer sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária, bem como a reforma da sentença (ordem 83). .. Por fim, no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, dá-se nos termos do § 2º do art. 85, assim redigido: "Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..). § 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (..)". Sob essa perspectiva, entendo que a verba honorária estipulada na sentença, de R$4.000,00 deve ser alterada para atender aos parâmetros em referência. Desta forma, necessário fixar a verba honoraria advocatícia em a 10% do valor atribuído a causa. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, para majorar a verba honoraria para 10% sobre o valor atribuído a causa, e, NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. Custas recursais, pelo segundo apelante, e, em razão do trabalho adicional do procurador do primeiro apelante, majoro a verba honorária que compete aquele em 1% do valor da causa. Diante desse quadro, tem-se evidenciado que a questão do arbitramento do valor dos honorários advocatícios, veiculada em apelação e reiterada em embargos de declaração, foi motivadamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Não me parece ter ocorrido, delineado esse cenário, ilegalidade na rejeição dos embargos de declaração. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. A rejeição dos embargos de declaração, vale repetir, não representou, por si só, recusa de prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, na medida em que a matéria ventilada em tais embargos foi devidamente enfrentada. Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários, tudo isso de modo fundamentado. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, senão em discordância e insatisfação da parte ré com o teor do julgamento. O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações (premissas) que se rechaçam ou proposições inconciliáveis (incompatíveis). Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão. Não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a recusa do julgador a enfrentar novamente matéria já decidida; (ii) a circunstância de o entendimento adotado no acórdão recorrido não ser o esperado/pretendido pela parte; (iii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iv) e a falta de manifestação sobre aspectos que a parte considera importantes/significativos (em geral, benéficos às suas teses), se na decisão houverem sido enfrentadas, ainda que mediante fundamentação concisa/sucinta, as questões cuja resolução efetivamente influencia a solução da causa; (v) haver o julgador se negado a sanar/eliminar contradição que não seja interna; e (vi) o fato de a decisão, ao acolher/adotar determinado argumento, não se reportar a todos os que lhe são contrários, os quais, em decorrência da lógica, são rejeitados/repelidos. A finalidade dos embargos de declaração não é obter a revisão da decisão judicial ou a rediscussão da matéria nela abordada, mas aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que seja clara e completa. A finalidade da jurisdição, de sua vez, é alcançar a composição da lide, não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes. Importante ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 56.745/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, DJ 12/12/1994). Assim, não vejo razão para anular o julgado estadual. Mantenho a compreensão de que o recurso especial, no que tange à suposta ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, não merece prosperar, pois, conforme demonstrado na decisão agravada, o Tribunal de origem se pronunciou sobre os honorários advocatícios, matéria abordada nos embargos de declaração. Quanto a essa matéria, verifico que o Colegiado estadual emitiu pronunciamento fundamentado, sendo certo que não configura omissão - a qual, quando de fato existente, dá ensejo à legítima oposição de embargos de declaração - o fato de a conclusão do julgado embargado não corresponder ao interesse da parte. Para demonstrar que não ocorreu a omissão apontada nos embargos de declaração, destaquei na decisão agravada os fragmentos, colhidos do voto condutor do julgamento recorrido, correspondentes ao enfrentamento do assunto. Assim, após nova reflexão sobre o ponto, não identifico motivo sério para acolhimento do pedido de anulação do acórdão recorrido. Ressalvando o respeito à opinião contrária da agravante, confirmo a fundamentação da decisão agravada. Em relação ao pedido de revisão da multa diária, consignei na decisão agravada que a reforma do acórdão recorrido dependeria de reexame do conteúdo factual da causa. Veja-se: Avançando, tenho que o reconhecimento (ou a verificação) da falta de razoabilidade ou de proporcionalidade na estipulação do valor da multa cominatória exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 3. As conclusões da Corte de origem em relação ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade das astreintes, caso a decisão judicial não seja cumprida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.846.190/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.) No caso, o Tribunal de origem entendeu adequada a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 60.000,00 (sessenta mil reais), nestes termos: Quanto à astreinte, tem-se que não possui caráter indenizatório, mas sim coercitivo, eis que visa exclusivamente obrigar ao devedor a promover o cumprimento da obrigação. Cuida-se de instrumento capaz de conceder efetividade à decisão judicial, funcionando como meio de coerção para que a obrigação seja adimplida. O art. 536, do CPC, em seu § 1º, possibilita a imposição de multa diária com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões. Na fixação da astreinte deve considerada a situação concretamente deduzida, de modo que, para o atendimento do comando judicial, tenha o obrigado a crença de ser mais conveniente fazê-lo a desobedecer a ordem, não podendo, entretanto, servir como fonte de enriquecimento à outra parte. Diante disso, entendo adequada a quantia estabelecida pelo Juízo primevo, de R$1.000,00 por dia, limitada a R$60.000,00. Incide, no ponto, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme expressei nesse excerto, a tese da agravante, tal como articulada no recurso especial, só poderia ser acolhida mediante reexame de matéria fática, providência inviável, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa convicção se mantém. Como facilmente se observa no acórdão recorrido, a manutenção da quantia estipulada pelo juiz de primeiro grau decorreu da percepção do Colegiado estadual de que tal quantia, considerando-se a situação concreta, condiz com a finalidade de obrigar o devedor a cumprir a decisão judicial. Assim, para reconhecer como inadequada a multa diária, no âmbito do recurso especial, seria preciso investigar elementos fáticos que são específicos do litígio, ultrapassando, com isso, a compreensão que acerca deles teve o Tribunal de origem, para quem a quantia fixada a título de multa está adequada à função (finalidade) do instituto, não configura fonte de enriquecimento ilícito (sem causa) da parte adversa e é compatível com a providência determinada. Vale registrar que em situações semelhantes tem sido aplicado o óbice representado pela Súmula 7 do STJ, entendimento que está enunciado no precedente referido na decisão agravada. Ademais, a abordagem trazida no agravo interno não difere substancialmente da colocada no recurso especial, a qual foi considerada, porém rejeitada. Assim, à míngua de argumentação suficiente para infirmar a decisão agravada, de rigor o indeferimento do pedido de retratação. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.