AREsp 2451379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do art. 1.022, II, do CPC, que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão do reembolso integral das despesas com a lente e que a pretensão de reexame do...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora/exequente: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Reembolso Integral, Honorários Advocatícios, Liminar
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

PARTE AUTORA

Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Inexigibilidade do título/obrigação (art. 525, §1º, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade do reembolso integral (art. 12, VI, Lei n. 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do art. 1.022, II, do CPC, que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão do reembolso integral das despesas com a lente e que a pretensão de reexame do contexto fático-probatório fica obstada pela Súmula n. 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.