AREsp 2523392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADOR 020 LTDA E OUTRA contra decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional em face de v. acórdão assim ementado (fls. 1.120): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - Obrigação de fazer - Mora das rés em concluir as obras de infraestrutura do loteamento cujos condôminos são representados pela Associação autora - Atraso gerado por aspectos burocráticos da prefeitura e demais concessionárias do poder público que constitui fortuito interno, porquanto previsíveis, evitáveis e intimamente relacionados à atividade econômica desempenhada pelas rés - Demais vícios especificamente apurados e indicados pelo laudo pericial - Obrigação de reparo - Sentença mantida - Recurso desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 1.184-1.189). Nas razões do apelo nobre (fls. 1.127-1.142), ERBE INCORPORADOR 020 LTDA E OUTRA apontam, preliminarmente, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, afirmando que o eg. TJ-SP não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, indicam ofensa aos arts. 186, 187, 393, 927 e 945 do Código Civil, ao argumento, entre outros, de que "(..) o v. acórdão embargado entendeu pelo reconhecimento da mora das Recorrentes, em vista de que os atrasos relatados não se configurariam como caso fortuito ou de força maior, dado que seriam previsíveis e evitáveis. 36. No entanto, ao assim decidir, o v. acórdão deixou de observar que as Recorrentes tomaram todas as medidas que estavam ao seu alcance perante os órgãos públicos visando solucionar a questão da interligação das redes de abastecimento de água e esgoto, bem assim para a regularização da iluminação e drenagem da via de acesso ao empreendimento. 37. Tais questões apenas não foram integralmente solucionadas pela inércia de terceiro, razão pela qual não se pode responsabilizar as Recorrentes por atos que não estão sob seu controle" (fls. 1.138 - destaques no original) Asseveram, também, que "(..) a regularização da rede de energia também depende da intermediação da Prefeitura Municipal de Paulínia com a concessionária de energia (CPFL). As Recorrentes diligenciaram para a regularizar dessa questão com a instauração de procedimento perante a Prefeitura (protocolo nº 2017/1164). 42. Uma vez que se trata de uma via pública, também a questão da drenagem compete exclusivamente ao Município, não possuindo as Recorrentes mais ingerência sobre eventuais obras neste tocante. 43. Assim, não se justifica a atribuição de responsabilidade às Recorrentes pelos prejuízos supostamente experimentados pelo Recorrido" (fls. 1.139). Aduzem que "(..) ainda que a perícia tenha apontado danos ao empreendimento com relação à pavimentação e asfalto e muros de divisa, fato que é além de não serem questões incontroversas, o laudo pericial não atribuiu às Recorrentes a responsabilidade por tal situação, já que não informou o motivo da origem dos supostos vícios, ou seja, se decorrentes de vícios ou defeitos de construção ou se decorrentes de ausência/deficiência de manutenção" (fls. 1.140 - destaques no original). Defendem, ainda, que "(..) a Recorrida e seus representantes têm o dever de zelar pela devida manutenção dos itens do empreendimento em conformidade com o disposto no "Manual do Proprietário" e no "Manual das Áreas Comuns", os quais indicam todos os procedimentos e tarefas que deveriam ter sido seguidas para a plena manutenção do empreendimento e preservação das garantias concedidas pelas Recorrentes, o que não restou comprovado pela Recorrida" (fls. 1.141). Intimada , ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL REAL PARK PAULÍNIA apresentou contrarrazões (fls. 1.193-1.204), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 1.205-1.207), motivando o agravo em recurso especial (fls. 1.210-1.227) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 1.231-1.240), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Impende salientar que a remansosa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. (..). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.261.529/RJ, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS LUCROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. (..). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.114.880/DF, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023 - g. n.) Avançando, melhor sorte não socorre ao recurso no tocante à suscitada ofensa aos arts. 186, 187, 393, 927 e 945 do Código Civil. No caso, o eg. TJ-SP, como arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, mormente laudo pericial, rejeitou a alegação de caso fortuito e força maior suscitadas pelas ora Agravantes, bem como reconheceu a responsabilidade pelos vícios e defeitos no empreendimento imobiliário, condenando-as à respectiva reparação. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 1.121-1.124): "Trata-se de ação de obrigação de fazer alegando a Associação de Proprietários requerente que a primeira ré Company RealPark realizou a implantação e comercialização do loteamento de sua atuação, sendo sucedida pela corré Brookfield, que se responsabilizou pela entrega da obra nos moldes contratados, e atualmente ambas promovem diligências na tentativa de finalizar o empreendimento, sendo manifesto o atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, o que estava previsto para 30 de julho de 2009 ou, quando muito, 30 de julho de 2011,já havendo as requeridas celebrados dois TACs com o Ministério Público(13/05/2010 e 29/06/2015), contudo, até o presente momento o loteamento não possui coleta e remoção de esgoto, e a rede de abastecimento de água somente veio a ser finalizada em janeiro de 2016, carecendo o loteamento, ainda, de iluminação e escoamento nas vias de acesso, apresentando sede social em desconformidade com o contratado, razão pela qual requer sejam as rés condenadas à sanar os vícios e defeitos no empreendimento, ressarcindo as despesas suportadas pela autora com a realização da perícia judicial na ação cautelar de produção de prova e, subsidiariamente, pugna para que as rés sejam condenadas ao pagamento de perdas e danos correspondentes a valores a serem apurados em liquidação de sentença. A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação, condenando as requeridas a sanar os vícios e defeitos no empreendimento, bem como ao ressarcimento das despesas com a perícia judicial anteriormente realizada e, caso descumprida a determinação judicial, ficam as corrés condenadas à indenização por perdas e danos em valor a ser apurado em liquidação de sentença, e ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (fls. 1.037/1.040) (..) É o relatório. No curso da ação as partes firmaram dois acordos, o primeiro, de fls. 411/419, homologado às fls. 423, e o segundo de fls.526/530, homologado às fls. 533, prosseguindo o processo em relação à: pavimentação e asfalto em pontos específicos do loteamento; muros de divisa; iluminação da via de acesso e regularização perante a CPFL/Prefeitura; via de acesso no loteamento e drenagem na Av. Dr. João Caio Silva; entrega e doação da rede de água e esgoto na totalidade à SABESP e, por fim, aterramento e/ou remoção das fossas sépticas. Em sua apelação as corrés reconhecem que ainda não foram concluídas as redes de interligação de água potável e de esgoto, contudo, imputam a mora restante à Prefeitura de Paulínia, o mesmo ocorrendo em relação à rede de energia da avenida de acesso, a qual afirmam pender de regularização pela Prefeitura Municipal de Paulínia junto à concessionária de energia (CPFL), tendo em vista se tratar de avenida pública. Respeitada a convicção das recorrentes, não configuram caso fortuito ou força maior os entraves burocráticos para a conclusão e entrega do empreendimento, como a obtenção do habite-se ou exigências administrativas, contra as quais podem se insurgir pelas vias legais, sendo todas elas previsíveis e evitáveis, ínsitas à atividade negocial desempenhada pelas rés, sendo de rigor o reconhecimento da mora das rés no tocante à regularização das redes de esgoto e da regularização da rede de energia da avenida de acesso, conforme apuradas nos itens 4.18, 4.23,4.24 e 4.25 do laudo pericial (fls. 663/664 e 666/668) e auto de inspeção de fls. 999, ficando obrigadas à regularização em questão e, após, removerem todas as infraestruturas paliativas realizadas no local, como o caso das fossas sépticas. No mais, diferentemente do que sustentam as apelantes, o laudo pericial apurou e individualizou os problemas de drenagem e asfaltamento na Av. Dr. João Caio Silva (item 4.15 fls.662/663 e item 4.19 fls. 664), cuja causa, em conclusão pericial, foi expressamente apontada como decorrente do deslocamento de caminhões limpa fossa (fls. 671) - sendo utilizados 12 por dia no local (fls. 670) -, caminhões este que, cumpre ressaltar, somente estão sendo utilizados em razão da mora da ré em concluir a rede de esgoto do empreendimento, sendo culpada, portanto, por todos os danos decorrentes do referido atraso. Por fim, em relação ao muro de divisa, o laudo apontou em seu item 4.20 a "ausência de pingadeira em trecho do muro de divisa do condomínio com a Avenida Dr. João Caio Silva, conforme constatam as fotos de ns. 321, 322 e 323 do item 3.17. Verificação de trincas, fissuras verticais e horizontais nos pontos do muro de divisa do condomínio, conforme constam das fotos de n. 324, 325, 326 e 327 do item3.17" (fls. 664), o que evidencia o vício de natureza construtiva, cujo reparo é de exclusiva responsabilidade das corrés." (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RI-STJ, conheço do agravo conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento . Publique-se. EMENTA