REsp 2129528 - DECISAO

REsp 2129528 - DECISAO

Por constatar omissão do acórdão recorrido em enfrentar questões suscitas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial foi provido e determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que analise os pontos omissos.

Parties
Recorrente: UNIDED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: médica requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSP Para Sanear Omissão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cooperativa Médica, Admissão De Médico Cooperado, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Livre Associação, Retorno Dos Autos
Civil Processual Obrigação De Fazer Cooperativa Médica Admissão De Médico Cooperado Embargos De Declaração Omissão Judicial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIDED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

médica requerente

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSP Para Sanear Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a recusa de ingresso da médica se baseou em impossibilidade técnica da cooperativa (suposta saturação de médicos)
  3. 3 Suposto erro na fixação dos honorários advocatícios não enfrentado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por constatar omissão do acórdão recorrido em enfrentar questões suscitas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial foi provido e determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que analise os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.