AREsp 2408318 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que houve alegação genérica quanto à ofensa aos arts. 489, II, § 1º, 1.022, II, do CPC; que ANHANGUERA não fez qualquer prova que justificasse a diferenciação de valores das mensalidades dos alunos, e da inviabilização do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, considerando a incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (ANHANGUERA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, § 1º, 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE. DESCONTO DIFERENCIADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 170, IV, 207, 209, I, II, DA CF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AOS ARTS. 45 E 53 DA LEI Nº 9.394/1996. DISPOSITIVOS APONTADOS QUE NÃO CONSTITUEM IMPERATIVOS LEGAIS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA A JUSTIFICAR A DIFERENCIAÇÃO DE VALORES DAS MENSALIDADES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 414). Nas razões do presente inconformismo, ANHANGUERA defendeu que (1) houve nulidade do acórdão recorrido, diante do cerceamento de defesa e do dever de motivação do julgador; (2) não se aplicam, ao caso, as Súmulas n.os 283 e 284 do STF, na medida em que o ponto central do recurso é o ferimento à autonomia universitária, bem como aos princípios constitucionais da liberdade econômica e livre iniciativa; e (3) foram devidamente fundamentadas as alegações de violação dos arts. 45 e 53 da Lei n.º 9.394/1996, 525, § 1º, III, § 12, 927, I, do CPC, inexistindo a obrigatoriedade de equiparação das mensalidades dos alunos por quaisquer motivos (e-STJ, fls. 426/437). Foi apresentada contraminuta, com pedido de condenação às penas da litigância de má-fé (e-STJ, fls. 441/453). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que houve alegação genérica quanto à ofensa aos arts. 489, II, § 1º, 1.022, II, do CPC; que ANHANGUERA não fez qualquer prova que justificasse a diferenciação de valores das mensalidades dos alunos, e da inviabilização do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, considerando a incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não merece conhecimento. Incide, ao caso, a Súmula n.º 182 do STJ. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que houve alegação genérica quanto à ofensa aos arts. 489, II, § 1º, 1.022, II, do CPC, tampouco foi impugnado o fundamento de que ANHANGUERA não fez qualquer prova que justificasse a diferenciação de valores das mensalidades dos alunos. Também não foi combatido o fundamento de inviabilização do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, considerando a incidência das Súmulas n.os 283 e 284 do STF. Isso porque, nas razões do presente agravo interno, ANHANGUERA limitou-se a apontar que houve nulidade do acórdão recorrido, diante do cerceamento de defesa e do dever de motivação do julgador. Que não se aplicam, ao caso, as Súmulas n.os 283 e 284 do STF, na medida em que o ponto central do recurso é o ferimento à autonomia universitária, bem como aos princípios constitucionais da liberdade econômica e livre iniciativa. E que foram devidamente fundamentadas as alegações de violação dos arts. 45 e 53 da Lei n.º 9.394/1996, 525, § 1º, III, § 12, 927, I, do CPC, inexistindo a obrigatoriedade de equiparação das mensalidades dos alunos por quaisquer motivos. Vale pontuar que o art. 1.021, § 1º, do CPC determina que, na petição de agravo interno, a parte recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso. Ademais, em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se da parte agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência da Súmula n.º 182 desta Corte. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008) Em igual sentido, vejam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a incidência da Súmula 182 do STJ. .. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 825.386/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 884.901/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 17/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaque no original) No que se refere ao pleito de aplicação de multa formulado em contrarrazões, tem-se que o entendimento desta Corte é no sentido de não ser automática a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não decorrendo necessariamente do não provimento do agravo interno por unanimidade. A aplicação da penalidade depende de decisão fundamentada no caso concreto, quando o agravo interno se mostrar manifestamente inadmissível ou quando sua improcedência for tão evidente que possa ser tida como abusiva ou protelatória de plano, hipótese inocorrente nos presentes autos. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS POR ESTAR PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE QUE OS PEDIDOS FEITOS NA RECONVENÇÃO DEVEM SER DIRIMIDOS ENTRE AS PARTES QUE FIRMARAM O CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADSE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1.703.791/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 16/11/2020, DJe 20/11/2020 - sem destaques no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não é automática a pena prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, porquanto "não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). Não significa, ademais, litigância de má-fé a simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.386.585/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 10/3/2020, DJe 16/ 3/2020 - sem destaques no original) Assim, porque os argumentos que ANHANGUERA trouxe não atacaram o fundamento da decisão agravada, fica prejudicada sua análise em virtude da não admissão do recurso em razão da incidência da Súmula n. º 182 desta Corte. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É o voto.