AREsp 2423502 - ACORDAO

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Por se tratar de exame (PET‑SCAN) vinculado ao tratamento de carcinoma indicado pelo médico assistente, a operadora de plano de saúde é obrigada a custeá‑lo; a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura em casos de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS, e, diante dessa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a obrigação de fazer e os danos morais.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj, PET SCAN, Tratamento De Câncer
Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 83/stj +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de exame indicado por médico assistente em tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Por se tratar de exame (PET‑SCAN) vinculado ao tratamento de carcinoma indicado pelo médico assistente, a operadora de plano de saúde é obrigada a custeá‑lo; a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura em casos de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS, e, diante dessa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a obrigação de fazer e os danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a cobertura do exame e reconheceu danos morais