AREsp 2499564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 1.022, I, do Código de Processo Civil, 98 e 99 do Código Civil. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 289-290): APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO. RETIRADA DO EQUIPAMENTO/ARMÁRIO DE TELEFONIA. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei - CF, art. 5º, II. Em matéria contratual vigem os princípios do mútuo consenso e da autonomia da vontade. Nesse cenário, inexistindo interesse de uma das partes, nada há de ilícito na recusa em contratar ou manter a contratação. Trata-se de concreção do direito à liberdade de contratar. Por outro lado, possível a determinação da obrigação de fazer, efetivada pela retirada dos equipamentos/armário de telefonia da residência da parte autora. Fixação de prazo para a retirada do equipamento estendido para 120 dias. MULTA (ASTREINTE). Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa (art. 537 do CPC/15). Astreintes fixadas em valor suficiente e compatível com a obrigação determinada. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. No caso, o decurso do tempo entre a suposta obrigação contratual assumida e o não exercício do direito correspondente, afasta a pretensão autoral, em observância justamente ao princípio da boa-fé objetiva, do qual decorre o instituto da supressio. De outro modo, se por um lado a inércia da parte autora acerca da obrigação de demanda arcar com aluguéis pelo uso do imóvel determina a aplicação da supressio, por outro não obstaculiza em todo a pretensão da parte-autora. Inexistindo interpelação extrajudicial, a constituição em mora do requerido deve ocorrer com sua citação (art. 240 do CPC). Assim, a partir da citação válida inicia-se a obrigação de suportar aluguel pelo uso agora indevido da fração do imóvel da demandante. Cabível, pois, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel a contar da citação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Simples transtornos ou meros dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar dano moral. No caso concreto, as condições fáticas específicas do caso que afastam a pretensão indenizatória, especialmente por não de tratar de hipótese de dano moral in re ipsa. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. Na hipótese de sucumbência recíproca, ou seja, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 316): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489,§ 1º, IV, do CPC. PREQUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de prequestionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Sustenta a parte recorrente que, nos embargos, a agravante demonstrou a premissa equivocada da qual partiu o Tribunal de origem ao julgar a sua apelação, qual seja: que não cabe discutir se os equipamentos objeto da lide estão instalados fora ou dentro do imóvel da recorrida, e o Tribunal, mesmo após a oposição do recurso, não analisou a alegação da parte. Sugere que manter a premissa equivocada de desconsiderar a localização dos equipamentos para o julgamento da ação viola os artigos 98 e 99 do Código Civil, sendo necessária a consideração dessa tese para resolver a controvérsia. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, com relação à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão na apreciação das questões suscitadas. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Sobre a localização dos equipamentos, entendeu o TJRS às fls. 281 e 312 : Outrossim, descabe, nesta ação, eventual discussão acerca da alegação da parte requerida, a partir das conclusões periciais, de que a demandante "estendeu o seu terreno e invadiu área pública", mormente quando o próprio expert destaca, em seu laudo, que "os equipamentos foram instalados há 19 anos e o imóvel da autora foi construído em torno de 20 anos". Assim, consideradas as datas de edificação da residência e da instalação dos armários, conclui-se que os equipamentos foram colocados dentro da área já edificada pela demandante. Como se vê, a autora já tinha a posse pacífica sobre todo o imóvel contido dentro da área murada, ainda que parte dele não conste como sua propriedade no registro de imóveis, antes mesmo da instalação do equipamento telefônico. .. Da análise do voto condutor embargados em cotejo com as razões recursais constantes dos presente embargos, verifica-se que o que a parte embargante pretende é a alteração da conclusão firmada pela via integrativa dos embargos de declaração, o que não se mostra processualmente adequado. A decisão revisada, diferentemente do que alega a parte embargante, foi proferida a partir do entendimento de que "a autora já tinha a posse pacífica sobre todo o imóvel contido dentro da área murada, ainda que parte dele não conste como sua propriedade no registro de imóveis, antes mesmo da instalação do equipamento telefônico", com base nas provas constantes dos autos, nas alegações das partes, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Não se tratando, pois, de adoção de premissa equivocada. Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA