AREsp 2544888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por VIVIANE ALBERTINA BERNARDO DA FONSECA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 258): "RECURSO DE APELAÇÃO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com câncer de mama, com prescrição de quimioterapia, a ser realizada com urgência em função da agressividade da enfermidade. Recusa da requerida abusiva. Prazo de carência afastado. Inteligênciado art. 35-C da Lei n. 9.656/1998. Dano moral. Inexistência. Controvérsia que diz respeito a dissenso acerca de interpretação contratual. Inexistência de prova, ademais, de agravamento do estado de saúde da autora. Caso de mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." Nas razões do apelo nobre (e-STJ, fls. 284-305), a recorrente apontou a violação dos arts. 186, 187, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil de 2002; 51 do Código de Defesa do Consumidor; e 334, IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a ocorrência de danos morais em decorrência da negativa de cobertura do tratamento da recorrente. Aduziu o agravamento da situação da aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária a demonstração de provas que atestem a ofensa moral. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 312-318). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados e da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 322-324). É o relatório. Passo a decidir. Na hipótese, a Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, que ficou configurada a indevida negativa de cobertura de tratamento da agravada, entretanto afastou a ocorrência de danos morais, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 259-261): O relatório médico de fls. 35 indica que a autora foi diagnosticada com Carcinoma Ductal Invasivo da Mama (CID 10 C50.9) em 11/10/2021, com encaminhamento para tratamento quimioterápico em caráter de extrema urgência dada a natureza de rápida proliferação da doença. Entretanto a requerida negou cobertura ao tratamento sob o fundamento de que o contrato celebrado com a autora estava em período de carência, pois firmado em 09/07/2021 (fls. 44/45 e 119/124). Cumpre observar que quando da contratação a autora foi diagnosticada com hepatite B, razão pela qual foi estabelecida a Cobertura Parcial Temporária, conforme fls.132/133. Pois bem. Não se questiona nestes autos o direito de o plano de saúde estipular nos contratos celebrados com seus clientes prazos de carência, conforme disposto na Lei nº 9.656/1998. Contudo, tal limitação de cobertura não alcança situações emergenciais graves, tais como a grave enfermidade que acomete a autora. (..) Ademais, o artigo 35-C, inciso I da Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde nos casos de: "I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Destarte, abusiva a recusa da requerida e acertada a sua condenação em custear o tratamento da autora. Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, o recurso merece provimento. É que, conquanto a recusa tenha sido abusiva, não há notícia de que tenha ela agravado o estado geral de saúde da autora, ou de que tenha causado sensível prejuízo à elaboração diagnóstica ou à aplicação terapêutica. A negativa, portanto, não constitui fundamento para o pleito indenizatório, configurando, em verdade, mero aborrecimento. (Sem grifo no original). No que tange aos danos morais, o STJ entende que, em que pese o fato de o mero descumprimento contratual não ensejar compensação por dano moral, nas hipóteses em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao beneficiário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, como é o caso em que há recusa de cobertura de tratamento de urgência ou emergência, fica configurada a existência de danos morais indenizáveis. A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico ospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. Incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.001.658/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INTERNAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.1. O Tribunal de origem afirmou que, quando da recusa de internação pelo plano de saúde, o autor se encontrava em estado de emergência médica e que, em tal quadro clínico, foi obrigado a procurar, sem auxílio algum da operadora do plano, leito disponível para atendimento na rede pública de saúde. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos." (AgInt no AREsp n. 1.657.633/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, g.n.) Verifica-se que o acórdão recorrido, neste ponto, julgou em desconformidade com o entendimento desta Corte, devendo ser restabelecida a condenação da recorrida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a sentença. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA