AREsp 2551434 - DECISAO

AREsp 2551434 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido não padecia de omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, pois expôs fundamentos concretos que justificaram sua conclusão; aplicou-se o Aviso Conjunto nº 12/2022 para admitir a inclusão de Águas do Rio como terceira juridicamente interessada no cumprimento de sentença imposto à CEDAE; afastou-se a alegação de ofensa aos Temas 467 e 468 do STJ por distinção fática; e também prevaleceu a vedação à reavaliação do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Antiga Concessionária / Parte Originária Mencionada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Limites Subjetivos Da Coisa Julgada (art. 506 Cpc)
Processual Civil Administrativo Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Limites Subjetivos Da Coisa Julgada (art. 506 Cpc)

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante / Recorrente

CEDAE

Antiga Concessionária / Parte Originária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorridocom base no art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 506 do CPC/2015 quanto aos limites subjetivos da coisa julgada e alegada sucessão empresarial
  3. 3 Possibilidade de inclusão da nova concessionária como terceira juridicamente interessada para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido não padecia de omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, pois expôs fundamentos concretos que justificaram sua conclusão; aplicou-se o Aviso Conjunto nº 12/2022 para admitir a inclusão de Águas do Rio como terceira juridicamente interessada no cumprimento de sentença imposto à CEDAE; afastou-se a alegação de ofensa aos Temas 467 e 468 do STJ por distinção fática; e também prevaleceu a vedação à reavaliação do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.