REsp 2106266 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER REPRESENTADA EM VALOR MENSURÁVEL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. o título judicial que transita em julgado com a procedência do pedido de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) deve ter a sucumbência calculada sobre o valor correspondente da obrigação a que foi condenada a operadora de plano de saúde. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em face da decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por MICHELLE DOS SANTOS SILVA em face da agravante, visando a cobertura de procedimento cirúrgico indicado pelo seu cirurgião dentista, bem como todo material por ele solicitado, para reversão do quadro de disfunção de ATM e micrognatismo mandibular que lhe acomete. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar que a ré providen cie o custeio de todo o procedimento cirúrgico delimitado pelo cirurgião dentista da autora, bem como todo material por ele solicitado, para reversão do quadro de disfunção de ATM e micrognatismo mandibular que lhe acomete, bem como para condená-la ao pagamento a autora da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - Plano de assistência à saúde - Autora portadora de micrognatismo mandibular, associado a perfil facial classe II - Indicada cirurgia ortognática, para correção da deformidade dentofacial - Recusa de cobertura - Procedência - Insurgência da operadora - Descabimento - Prova pericial que concluiu pela correção da indicação médica - Dano moral devido - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO. Recurso especial: aponta violação aos arts. 186, 188, 884 e 927 do CC, além de dissídio jurisprudencial. Se insurge contra a condenação em danos morais, aduzindo que não cometeu qualquer ilícito, tendo negado "apenas parcialmente a autorização e custeio de procedimento cirúrgico buco maxilo facial, com base em análise técnica de junta médica desempatadora, esta garantida pela legislação da saúde suplementar no País e pelo contrato"; bem como afirma que "não basta alegar a existência de danos, é necessário que haja a sua devida comprovação, ou seja, a parte deve demonstrar sua ocorrência e sua extensão, para então, viabilizar uma indenização" (e-STJ fl. 524). Alega, ainda, "que o acórdão atacado não traz fundamentação plausível para fixação de excessivo valor indenizatório a título de danos morais, uma vez que apenas informa utilizar-se dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade sem fundamentar quais seriam os parâmetros utilizados" (e-STJ fl. 525). Decisão monocrática: conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 556): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante aduz que, como restou afastada a condenação ao pagamento de danos morais, tendo prevalecido apenas a condenação em obrigação de fazer, que é ilíquida, os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa ou por arbitramento. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER REPRESENTADA EM VALOR MENSURÁVEL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. o título judicial que transita em julgado com a procedência do pedido de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) deve ter a sucumbência calculada sobre o valor correspondente da obrigação a que foi condenada a operadora de plano de saúde. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar as conclusões da decisão agravada. Alega a agravante que, com o provimento do recurso especial, restou afastada a sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais, de modo que passou a inexistir condenação monetária apta a servir de base de cálculo à verba honorária, haja vista que prevaleceu apenas a condenação em obrigação de fazer, qual seja, de custear o procedimento cirúrgico (Osteotomia da maxila com impactação, Osteotomia de Mandíbula, Osteotomia micrognatismo e Osteotomia tipo Lefort I) indicado à agravada, bem como todos os materiais a ele inerentes, nos termos da prescrição de seu cirurgião assistente. Afirma que, assim sendo, não é possível arbitrar honorários de sucumbência sobre a condenação, que seria ilíquida, devendo ser aplicado o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que possibilita a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa ou por arbitramento, quando não se é possível mensurar o valor da condenação, como na presente hipótese. Com efeito, no que tange ao conceito de "valor da condenação", a Terceira Turma já decidiu no sentido de que deve ser entendido "como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material" (REsp 1.367.212/RR, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017). Partindo da mesma premissa, infere-se que, nos conflitos de direito material acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada na sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível, expresso pelo valor da cobertura indevidamente negada. Desse modo, o título judicial que transita em julgado com a procedência do pedido de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) deve ter a sucumbência calculada sobre o valor correspondente da obrigação a que foi condenada a operadora de plano de saúde. Nesse sentido, a propósito: AgInt no REsp 2.109.458/SP, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no REsp 2.106.597/SP, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp 2.296.359/PR, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgInt no REsp 1.949.629/PE, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022. Verifica-se que, no particular, o montante econômico da obrigação de fazer imposta na sentença corresponde ao valor da cobertura do procedimento cirúrgico indicado à agravada, conforme mencionado pela própria agravante nas razões do presente recurso. Por todo o exposto, não merece reforma a decisão agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.