AREsp 2130207 - ACORDAO

AREsp 2130207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Segunda Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
AgravO interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Energia Elétrica, Consumidores De Loteamento Irregular, Área De Preservação Permanente, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Energia Elétrica Consumidores De Loteamento Irregular Área De Preservação Permanente Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) Segunda Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

AgravO interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.