AREsp 2132519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da preclusão sobre o fundamento não impugnado (alegação de impossibilidade de cumprimento configurando inovação recursal) e da impossibilidade de modificar, no STJ, conclusões fáticas do aresto atacado ante a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula nº 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento do dano moral e as demais decisões de mérito.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Dano Moral, Preclusão, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Prestação Jurisdicional Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Dano Moral Preclusão Inovação Recursal +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Possibilidade de modificação de conclusão sobre dano moral versus mero inadimplemento contratual
  3. 3 Compatibilidade e apreciação das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da preclusão sobre o fundamento não impugnado (alegação de impossibilidade de cumprimento configurando inovação recursal) e da impossibilidade de modificar, no STJ, conclusões fáticas do aresto atacado ante a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula nº 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento do dano moral e as demais decisões de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno