AREsp 2500157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00 por autor) foi considerado adequado pelas instâncias ordinárias e não apresenta caráter ínfimo ou exorbitante que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento De Plano, Reinclusão, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmulas 5 E 7/stj, Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Plano De Saúde Coletivo Cancelamento De Plano Reinclusão +4 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indevida exclusão imediata de plano de saúde coletivo
  2. 2 Cabimento de reinclusão
  3. 3 Cabimento e quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00 por autor) foi considerado adequado pelas instâncias ordinárias e não apresenta caráter ínfimo ou exorbitante que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificação às partes quanto à possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.