AREsp 2577939 - DECISAO

AREsp 2577939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de pagamento parcial, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a imposição da obrigação de fazer pretendida foi considerada inviável diante da ausência de prova de pagamento. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL CRISTOFOLETTI PIONTI; Agravada/recorrida: Márcia Maria Schimidt Brugnaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Prova Do Pagamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Contratual Prova Do Pagamento Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL CRISTOFOLETTI PIONTI

Agravante/recorrente

Márcia Maria Schimidt Brugnaro

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de fazer decorrente de contrato de compra e venda
  3. 3 Existência de prova de pagamento parcial do preço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de pagamento parcial, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a imposição da obrigação de fazer pretendida foi considerada inviável diante da ausência de prova de pagamento. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).