AREsp 2499389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial e não no agravo interno.

Parties
Agravante: GONDIM & ALMEIDA LTDA; Agravada: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Obrigação De Fazer Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GONDIM & ALMEIDA LTDA

Agravante

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Limites do agravo interno quanto a impugnar decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial e não no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.