REsp 2024709 - DECISAO

REsp 2024709 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente o entendimento de que, após registro pela ANVISA, a operadora não pode recusar o custeio de fármaco indicado pelo médico) e, por isso, o recurso especial não conheceu-se em razão do óbice da Súmula n. 83/STJ; não se conheceu do recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a ausência no rol da ANS não autoriza, por si só, a negativa de cobertura quando há indicação médica.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Astreintes, Tutela Provisória
Civil Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais Astreintes +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Infliximabe para paciente com sarcoidose
  2. 2 Efeito da ausência do procedimento no rol da ANS sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente o entendimento de que, após registro pela ANVISA, a operadora não pode recusar o custeio de fármaco indicado pelo médico) e, por isso, o recurso especial não conheceu-se em razão do óbice da Súmula n. 83/STJ; não se conheceu do recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a ausência no rol da ANS não autoriza, por si só, a negativa de cobertura quando há indicação médica.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).