AREsp 2500380 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação de dispositivo constitucional, ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: STEFANE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

STEFANE DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial suscitada por fundamentação em dispositivo constitucional
  3. 3 Deficiência na demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados (arts. 370 do CPC, 186 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação de dispositivo constitucional, ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.