AREsp 2579473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido — de que a operadora inicialmente disponibilizou o medicamento, configurando comportamento contraditório na negativa de continuidade — aplicação da Súmula 283/STF; em razão do...

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Parties
Autor: ROMULO ZANINI DE GOUVEIA PINTO; Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor do tratamento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Não Impugnado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Não Impugnado Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROMULO ZANINI DE GOUVEIA PINTO

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade do custeio de medicamento pelo plano de assistência à saúde
  3. 3 Alegação de taxatividade do rol da ANS e ausência de evidências científicas/documentais exigidas pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido — de que a operadora inicialmente disponibilizou o medicamento, configurando comportamento contraditório na negativa de continuidade — aplicação da Súmula 283/STF; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor do tratamento (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor do tratamento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na Súmula 283/STF.