AREsp 2500059 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO CUJA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DECORRE DO EXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO CUJA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DECORRE DO EXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 341). Nas razões do presente inconformismo, SUL AMERICA alegou que não é caso de incidência da Súmula nº 7 do STJ, porque deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, já que é garantido o direito de a parte produzir as provas requeridas. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 357). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO CUJA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DECORRE DO EXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. SUL AMERICA insurgiu-se contra o aresto recorrido, alegando ofensa ao art. 369 do CPC. Sustentou que foi requerida a produção de perícia técnica que pudesse demonstrar a necessidade ou não do procedimento pleiteado, bem como possibilidade de substituição dos materiais elencados, tendo o Judiciário cerceado seu direito de defesa, julgando antecipadamente a lide. Sobre o tema, a Corte local assim se manifestou, ao apreciar a apelação: Afasto, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Se o Juízo originário entendeu suficiente a documentação apresentada, para a formação do seu convencimento e o fundamentou na sentença, como se verifica, não há irregularidade no julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355, I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos relatórios da Junta Médica (fls. 197/202) não houve indicação de excessos ou de má-fé do profissional médico que acompanha a autora. Não houve demonstração de que a cirurgia e os materiais indicados eram totalmente impertinentes ou que o pedido foi teratológico. Além disso, a autora alega que não foi submetida a exame clínico pelos médicos da junta e, de fato, ao ler os relatórios de fls. 197/202, nada indica que os tais profissionais analisaram clinicamente a autora. Pelo contrário, há expressa referência de que a avaliação não foi presencial, inexistindo informação de recusa da autora para ser examinada. As considerações são apenas teóricas, fato que, por si só, fragiliza suas conclusões. Eis as palavras do médico da operadora: "Frente ao exame de RNM de ombro direito apresentando alterações degenerativas acromioclavicular com sinvote, acrômio do tipo III de Bigliani, acentuada bursite subacromial subdeltoídea, tendinopatia supraespinhal e subescapular sem roturas transfixantes e, em uma avaliação não presencial, baseado somente neste exame, não há justificativa para as cirurgias solicitadas acima, sem exames que corroborem alterações em nervos periféricos ou alterações intra- articulares." (fls. 198) (g.n.) Além de não haver a necessária avaliação presencial, o médico da operadora não diz quais seriam os exames necessários, e mais adequados do que a ressonância magnética realizada, para apurar a moléstia da autora. Ademais, a qualidade de especialista do médico que acompanha a autora em momento algum foi questionada. No relatório médico que sugere a realização do procedimento cirúrgico não autorizado há alusão ao insucesso de outros tratamentos, o que indica a pertinência da cirurgia (fls. 28). Os relatórios da Junta Médica são unilaterais e não há prova de constituição válida dela, pois o médico desempatador não poderia ser sugerido ou indicado apenas pela ré. Enfim, a ré só apresentou relatórios sem qualquer supedâneo clínico, o que, na hipótese, não autoriza a realização de perícia. Além disso, tais relatórios não propõem qualquer método alternativo de tratamento (e-STJ, fls. 257/258). O Tribunal bandeirante, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela não ocorrência do cerceamento de defesa. Por isso, conforme se nota, o TJSP assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. TESE INVOCADA NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 3. Não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, ou realizar a produção probatória de ofício, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório existente nos autos, ele estiver convencido (ou não) da verdade dos fatos. 4. Além disso, "dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7" (AgRg no Ag. 1.376.843/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, Dje de 27/6/2012). 5. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de maiores provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 6. Neste agravo interno, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das razões do recurso especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, que não merece ser apreciada, na forma da jurisprudência desta Corte. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.078.460/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência das provas demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na súmula 7/STJ, bem como que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.292.156/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) Assim, como SUL AMERICA não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.