AREsp 2364748 - DECISAO

AREsp 2364748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, o Tribunal manteve que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois as informações estavam ao alcance da intermediadora FATOR, que detinha legitimidade e obrigação para fornecer o informe de rendimentos (inclusive conforme IN RFB nº 1.585/2015); qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação de norma infralegal, providências vedadas na via especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: FATOR S.A. CORRETORA DE VALORES; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Exibição De Informe De Rendimentos, Cerceamento De Defesa, Omissão/embargos De Declaração, Impossibilidade De Cumprimento, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Norma Infralegal
Processual Civil Obrigação De Fazer Exibição De Informe De Rendimentos Cerceamento De Defesa Omissão/embargos De Declaração Impossibilidade De Cumprimento Súmula 7 Do STJ Interpretação De Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

FATOR S.A. CORRETORA DE VALORES

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação ante a necessidade de exibição de documento
  2. 2 necessidade de exibição de prova documental
  3. 3 ilegitimidade da parte para cumprir a obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, o Tribunal manteve que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois as informações estavam ao alcance da intermediadora FATOR, que detinha legitimidade e obrigação para fornecer o informe de rendimentos (inclusive conforme IN RFB nº 1.585/2015); qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação de norma infralegal, providências vedadas na via especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial